quarta-feira, 14 de outubro de 2015

IPVA (IMPRIMA E GUARDE NO CARRO)

IPVA (IMPRIMA E GUARDE NO CARRO)

Olha a gente perdendo o Direito por não utilizar.

JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA.

(VALE A PENA SABER E DIVULGAR) .

O novo número da JUSTIÇA VOLANTE : é 
 0800 644 2020.

Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem
é a culpa, etc & etc. Há um serviço público chamado Justiça
volante. Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020.
São
cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e,
oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído
de um tribunal. Parece que o serviço está prestes a acabar
simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem
puder, e
guarde o número em seu celular.

IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO.

Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoa s
que você conhece. Este é o tipo de informação que 'é direito do povo', mas
que o
povo não sabe!

Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém,
se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem
veículos furtados ou roubados!

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA

Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode
solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso
do veículo?

Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por
que será? Só fiquei sabendo por que tenho um amigo que trabalha na
Secretaria da Fazenda e, ao ficar sabendo que uma amiga nossa teve um
veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus direitos.

Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985 '

Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado),
no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do
tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não
exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo,
enquanto esses direitos não forem restaurados.

Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem
restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o
contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à
Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).

Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse
e-mail.

Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de
exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser
feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.

Seria bom repassar isto ao maior número possivel de pessoas para
seu benefício.

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